Decreto n.º 608/75

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Decreto 608/75 1975-11-06

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Decreto n.º 608/75

de 6 de Novembro

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta o seguinte

Decreto 608/75 1975-11-06

Art. unico Decreto n.º 608/75 Open official source

São aprovados, para adesão, a Convenção Internacional das Telecomunicações, Anexos, Protocolo final e Protocolos adicionais, assinados em Málaga, Torremolinos, em 25 de Outubro de 1973.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Ernesto Augusto Melo Antunes - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Assinado em 3 de Novembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Decreto n.º 608/75

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