Decreto-Lei n.º 155/73

Decreto-Lei n.º 155/73

de 7 de Abril

Verificando-se que não foi incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho, relativo aos serviços formacêuticos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência, a categoria de terceiro-assistente;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

Às categorias de pessoal técnico de farmácia, indicadas no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho, como sendo substituídas pela de farmacêutico, é acrescentada a categoria até então designada por terceiro-assistente.

Consideram-se alterados em conformidade os quadros dos estabelecimentos a que o mesmo se aplica, sendo a colocação do pessoal abrangida feita nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 30 de Março de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.