Legislator Case Law & Legislation
675466 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-04-10

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 53, de 3 de Março, pelo Ministério da Educação Nacional, Gabinete do Ministro, o mapa I, anexo ao Decreto-Lei n.º 82/73, determino que se faça a seguinte rectificação

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 29 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →