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Decreto do Presidente da República n.º 55/88
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 55/88 1988-07-06
Decreto do Presidente da República n.º 55/88
de 6 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
É nomeado Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalhães e Silva.
Assinado em 29 de Junho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.