Aviso n.º 43/2015

Aviso n.º 43/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 10 de abril de 2014, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Democrática de Timor-Leste aderido, em 8 de janeiro de 2013, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena em 23 de maio de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Democrática de Timor-Leste em 7 de fevereiro de 2013 em conformidade com o n.º 2 do artigo 84.º da Convenção, segundo o qual

«Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.»

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no Diário da República, n.º 181, 1.ª série, de 7 de agosto de 2003.

O instrumento de adesão foi depositado em 6 de fevereiro de 2004, estando esta Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 7 de março de 2004, conforme o Aviso n.º 27/2004 publicado no Diário da República, n.º 80, 1.ª série, de 3 de abril de 2004.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 20 de maio de 2015. - A Diretora, Rita Faden.