Portaria n.º 797/91

Portaria n.º 797/91

de 12 de Agosto

O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, dependente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi colocado na dependência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, por força do Decreto-Lei n.º 78/91, de 16 de Fevereiro.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, que seja alterado o n.º 2.º da Portaria n.º 279-A/91, de 5 de Abril, relativamente aos limites máximos do montante de despesa em moeda estrangeira a realizar em 1991 para os seguintes Ministérios

(ver documento original)

Ministério das Finanças.

Assinada em 24 de Julho de 1991.

Pelo Ministro das Finanças, José Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.