PT
Declaração de Retificação n.º 30/2015
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Retificação n.º 30/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam
No Anexo ao Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, onde se lê
«ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º)
Prazos de emissão do TUA
(ver documento original)»
deve ler-se
«ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º)
Prazos de emissão do TUA
(ver documento original)»
Secretaria-Geral, 12 de junho de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.