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Portaria n.º 392/72

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 392/72 1972-07-18

Portaria n.º 392/72

de 18 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 244000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde, destinado à aquisição de habitações para funcionários da delegação da Direcção-Geral de Segurança, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 7 de Julho de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.

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