Legislator Case Law & Legislation
675053 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-07-15

Aviso

Por ordem superior se torna público que o director-geral do BIT informou ter sido notificado pelo Governo dos Emiratos Árabes Unidos e pelo Governo do Qatar, em 25 de Abril de 1972, da sua aceitação formal da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

Os referidos Estados tornaram-se Membros daquela Organização na data em que manifestaram a aceitação acima referida, ou seja, em 25 de Abril de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Junho de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →