Portaria n.º 388/72

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 388/72 1972-07-15

Art. 1 Portaria n.º 388/72 Open official source

Portaria n.º 388/72

de 15 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar a seguinte transferência de verba

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 4 de Julho de 1972. - O Ministro das Finanças João Augusto Dias Rosas.

Portaria n.º 388/72

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?