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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-04-03
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Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 56, de 7 de Março, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, o Decreto n.º 89/73, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 16.º, onde se lê: «As modificações e os avisos que, ...», deve ler-se: «As notificações e os avisos que, ...»

Presidência do Conselho, 15 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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