Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
675021 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/97/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/97/A 1997-11-03
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/97/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/97/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, aprovar o orçamento para o ano de 1998, que consta dos mapas anexos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Setembro de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →