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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1972-07-21

Rectificação

Tendo sido publicadas com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1972, pelo Ministério do Ultramar, as bases anexas ao Decreto n.º 3/72, determino que se façam as seguintes rectificações

Na base I, n.º 3, área IV, onde se lê: «... limitada a norte pelo paralelo 9º 00' N. ...», deve ler-se: «... limitada a norte pelo paralelo 9º 00' ...»

Na base XXIII, n.º 1, onde se lê: «... e nos n.os 1 e 2 da base XXVIII ...», deve ler-se: «... e nos n.os 1 e 3 da base XXVIII ...»

Na base XXXV, n.º 1, onde se lê: «... que não sejam contrários ao estabelecimento no contrato.», deve ler-se: «... que não sejam contrários ao estabelecido no contrato.»

Presidência do Conselho, 12 de Julho de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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