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Decreto do Presidente da República n.º 34/2015
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 34/2015 2015-06-12
Decreto do Presidente da República n.º 34/2015
de 12 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/2015, em 27 de março de 2015.
Assinado em 3 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 8 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.