Portaria n.º 1220/93

Portaria n.º 1220/93

de 22 de Novembro

Tornando-se possível, no quadro de reorganização do Exército em curso, decorrente do disposto no Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro, a criação e extinção de unidades, estabelecimentos e órgãos;

Considerando a necessidade de se proceder à reestruturação do sistema de administração dos recursos financeiros do Exército;

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 524/77, de 21 de Dezembro, e na Portaria n.º 563/86, de 1 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

1.º São extintas, em 30 de Setembro de 1993, as secções financeiras das seguintes unidades e órgãos do Exército

Batalhão do Serviço de Material;

Centro de Instrução de Artilharia Antiaérea de Cascais;

Depósito Geral de Material de Aquartelamento;

Depósito Geral de Fardamento e Calçado.

2.º São criadas e iniciam a sua actividade, que se rege pelo regulamento aprovado pela Portaria n.º 563/86, de 1 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 286/88 e 731/93, de 6 de Maio e de 13 de Agosto, respectivamente, nas datas que se indicam, as secções financeiras dos seguintes órgãos do Exército

Em 1 de Setembro de 1993

Centro de Classificação e Selecção de Lisboa;

Em 1 de Outubro de 1993

Depósito Geral de Material de Intendência.

3.º Desde 1 de Agosto de 1993, a secção financeira do Destacamento de Tavira do Regimento de Infantaria de Faro passou a designar-se por secção financeira do Centro de Instrução de Quadros, mantendo as mesmas atribuições, competências e constituição.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 3 de Novembro de 1993.

O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.