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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-07-01
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 333/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 9 de Junho, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 4.º, onde se lê: «... em 15 de Junho de 1976», deve ler-se: «... em 15 de Junho de 1977».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Junho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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