Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A

Considerando que, na vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A, de 27 de Dezembro, diploma que, ao tempo, aprovava a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura, foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, o qual define o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo como um serviço dotado de autonomia administrativa, a funcionar na dependência da Direcção Regional da Educação Física e Desporto, composto pelo Estádio de João Paulo II e pelo Campo de São Mateus;

Considerando que a experiência de gestão do Complexo Desportivo das Laranjeiras mostra, hoje, ter sido uma excelente decisão, com enormes vantagens, tanto para a comunidade escolar, como para a não escolar;

Considerando ainda que a existência do novo Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio vem colocar a necessidade de decisões relativas ao seu funcionamento;

Considerando, finalmente, que a gestão integrada deste complexo no Parque Desportivo de Angra do Heroísmo possibilitará idênticas vantagens, em particular ao nível da articulação dos recursos já existentes

Assim, em execução do artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, que passam a ter a seguinte redacção

Natureza

1 - ...

2 - O PDAH é composto pelo Estádio de João Paulo II, Campo de Jogos de São Mateus e Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio.

3 - ...

Atribuições

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Facultar a utilização prioritária do Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio para as actividades curriculares da Escola Secundária de Vitorino Nemésio.

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 21 de Setembro de 1993.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Outubro de 1993.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 9.º

(ver documento original)

Mapa de pessoal

O PDAH tem o pessoal constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Director do PDAH

O director do PDAH é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão e será recrutado de acordo com o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro.