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Lei n.º 44/2015
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 44/2015 2015-06-04
Lei n.º 44/2015
de 4 de junho
Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto»
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Lei 44/2015 2015-06-04
Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto»
A freguesia denominada «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, passa a designar-se «São Cristóvão de Mondim de Basto».
Aprovada em 17 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 22 de maio de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 25 de maio de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.