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Lei n.º 42/2015
Statutory Text (2 Articles)
Lei n.º 42/2015
de 4 de junho
Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto»
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto»
A freguesia denominada «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, passa a designar-se «São Cipriano e Vil de Souto».
Aprovada em 17 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 22 de maio de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 25 de maio de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.