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Portaria n.º 299/73
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 299/73 1973-04-27
Portaria n.º 299/73
de 27 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 144.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que o livro de registo de óleos seja do modelo anexo a esta portaria.
Ministério da Marinha, 5 de Abril de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
(ver documento original)
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.