Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
673985 PT

Portaria n.º 346/72

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 346/72 1972-06-21
Art. 1 Portaria n.º 346/72 Open official source

Portaria n.º 346/72

de 21 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →