Decreto n.º 207/72

Decreto n.º 207/72

de 21 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1971 referentes a vencimentos e gratificação de especialidade, pertencentes à Base Aérea n.º 1 ... 850$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1971 respeitantes a conservação de veículos com motor, serviços clínicos e de hospitalização, conservação de imóveis, telefones, ajudas de custo, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a satisfazer pela Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Cadeia Penitenciária de Lisboa, Direcção-Geral da Justiça e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 61744$20

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1965 a 1967 e 1969 a 1971 referentes a vencimentos, pensões de invalidez, subsídio eventual de custo de vida, alimentação, subsídio de funeral, serviços clínicos e de hospitalização, subsídio de guarnição e ajudas de custo, a liquidar pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 342068$50

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1971 referentes a conservação de veículos com motor, conservação de móveis e artigos de expediente e diverso material não especificado contraídos pelo Gabinete de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar ... 202424$60

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1971 respeitantes a instalações e funcionamento de serviços, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, gratificação pela remuneração do serviço de regências e pela regência de cursos práticos, direitos de autor, orquestras, móveis e correios e telégrafos, a satisfazer pela Escola Preparatória de José Relvas, em Alpiarça, Faculdades de Letras, de Medicina, de Ciências e de Farmácia e Museu e Laboratório Antropológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Escola Preparatória de D. Dinis, em Leiria, Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Faculdades de Ciências, de Letras e de Medicina da Universidade de Lisboa, Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu de Bocage) e Teatro Nacional de S. Carlos ... 1055808$90

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1971. referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 25599$00

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1971 respeitantes a subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 38921, telefones, rendas de terreno, ajudas de custo, transportes, conservação de veículos com motor e abonos por prestação de trabalho nocturno, a liquidar pelo Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Gabo Verde, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e Aeroportos da Santa Maria, de Ponta Delgada e do Sal ... 260306$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas dos anos de 1970 e 1971 referentes a telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e correios e telégrafos, a satisfazer pelo Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social e Tribunais do Trabalho da Guarda, de Setúbal, 1.ª Vara, e de Viseu ... 2570$00

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas pela verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos os seguintes serviços

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

Despesas dos anos de 1970 e 1971 respeitantes a encargos com assistência médica (consultas) e hospitalar ... 2359870$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Encargo do ano de 1971 referente a gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento ... 1761$00

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 16 de Junho de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.