Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral da O. N. U., o Governo da Espanha depositou, em 3 de Fevereiro de 1973, o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960.

Nos termos do § 2 do artigo 7 da Convenção, esta entrará em vigor, em relação àquele país, em 3 de Maio de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Março de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.