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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-04-19

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março, pelo Ministério das Obras Públicas, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Decreto n.º 127/73, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, onde se lê: «Os §§ 1.º a 3.º do artigo 5.º, ...», deve ler-se: «Os §§ 1.º a 4.º do artigo 5.º, ...»

Presidência do Conselho, 6 de Abril de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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