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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-06-26

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 120, de 22 de Maio, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na rubrica 4, alínea c), n.º 2.º, coluna 8 «Hong-Kong», onde se lê

Até 20 g ... $0,50

deve ler-se

Até 20 g ... $0,05

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Junho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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