Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 327/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 50.º, n.º 2, onde se lê «ou a quem o represente o resultado da visita.» deve ler-se «ou a quem os represente o resultado da visita.».

No artigo 60.º, alínea a), onde se lê «O cargo de chefe de repartição de Administração Geral» deve ler-se «O cargo de chefe da Repartição de Administração Geral».

No artigo 64.º, n.º 9, onde se lê «sendo» deve ler-se «segundo».

A subsecção da secção II do capítulo V, que tem por epígrafe «Pessoal administrativo e auxiliar», é a subsecção VI.

No anexo II, onde se lê

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deve ler-se

(ver documento original)

No anexo III, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

A seguir, onde se lê

ANEXO III (*)

Quadro de pessoal da IGT (artigo 54.º do Estatuto)

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deve ler-se

ANEXO III-A

Quadro de pessoal da IGT (artigo 54.º do Estatuto)

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Por lapso, o anexo v saiu incompleto, pelo que se procede de novo à sua publicação

ANEXO V

Mapa de equivalências (artigo 100.º do Estatuto)

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Agosto de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.