Aviso n.º 182/2003

Aviso n.º 182/2003

Por ordem superior torna-se público que, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2002 em 19 de Dezembro de 2002.

Nos termos do artigo 20(3), a Convenção entrará em vigor para Portugal em 7 de Setembro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Julho de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.