Aviso n.º 181/2003

Aviso n.º 181/2003

Por ordem superior se torna público que, em 27 de Abril de 2003, o Reino da Suazilândia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/90, de 15 de Março, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Setembro de 1991, conforme o Aviso n.º 163/91 (Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de Novembro de 1991), e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 6 de Outubro de 1991.

A presente Convenção entrou em vigor no Reino da Suazilândia em 17 de Maio de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Junho de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.