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Decreto do Presidente da República n.º 1-A/97
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 1-A/97 1997-01-20
Decreto do Presidente da República n.º 1-A/97
de 20 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea n), da Constituição, o seguinte
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio de Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos.
Assinado em 20 de Janeiro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.