Legislator Case Law & Legislation
673583 PT

Portaria n.º 887/99

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 887/99 1999-10-11

Portaria n.º 887/99

de 11 de Outubro

O quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, carece de ser alterado de modo a permitir regularizar a situação de dois profissionais cujos lugares não foram considerados na referida portaria.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Saúde, que ao quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, sejam acrescidos no Centro de Saúde de Benavente da Sub-Região de Saúde de Santarém, na parte respeitante ao grupo de pessoal auxiliar e a outro pessoal, um lugar de cozinheiro e um de capelão hospitalar, a extinguir quando vagarem.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira Silva, Secretário de Estado do Orçamento, em 15 de Setembro de 1999. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 14 de Maio de 1999. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, em 1 de Julho de 1999.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →