Decreto do Presidente da República n.º 33/2015

Decreto do Presidente da República n.º 33/2015

de 1 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México em 16 de outubro de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015, em 27 de março de 2015.

Assinado em 25 de maio de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de maio de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.