Decreto do Presidente da República n.º 42/2006

Decreto do Presidente da República n.º 42/2006

de 6 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

Assinado em 21 de Março de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 29 de Março de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.