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Decreto do Presidente da República n.º 32/2015
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 32/2015 2015-05-22
Decreto do Presidente da República n.º 32/2015
de 22 de maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015, em 2 de abril de 2015.
Assinado em 19 de maio de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 19 de maio de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.