Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
672159 PT

Resolução

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1974-09-30
Art. 1 Resolução Open official source

Resolução

Tendo S. Ex.ª o General António de Spínola renunciado ao seu cargo de Presidente da República, a Junta de Salvação Nacional escolheu, nos termos do artigo 5.º da Lei Constitucional n.º 3/74, para aquele cargo S. Ex.ª o General Francisco da Costa Gomes que, após o cumprimento das formalidades constitucionais, tomou posse e assumiu imediatamente as suas funções.

Junta de Salvação Nacional, 30 de Setembro de 1974. - Pela Junta, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →