672154
PT
PT
Decreto n.º 498-A/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 498-A/74 1974-09-30
Decreto n.º 498-A/74
de 30 de Setembro
Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e dos artigos 4.º e 6.º da resolução do Conselho de Estado n.º 1/74, de 5 de Julho, tenho por bem
Nomear membro do Conselho de Estado o primeiro-tenente José Manuel Miguel Judas, enquanto estiver impedido do exercício efectivo das suas funções o conselheiro contra-almirante Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Assinado em 30 de Setembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.