Decreto do Presidente da República n.º 33/2006

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Decreto do Presidente da República 33/2006 2006-03-30

de 30 de Março

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte

É nomeado o Juiz Conselheiro José António Mesquita para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

Assinado em 21 de Março de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 24 de Março de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.