Legislator Case Law & Legislation
671580 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 118/2011 2011-08-16

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2011

Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos artigos 25.º e 26.º do Estatuto do Conselho da Europa, eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) os seguintes Deputados

Efectivos

João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD).

Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS).

José Mendes Bota (PPD/PSD).

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS).

Carlos Henriques da Costa Neves (PPD/PSD).

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

Suplentes

Carlos Alberto Silva Gonçalves (PPD/PSD).

Joana Catarina Barata Reis Lopes (PPD/PSD).

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS).

Manuel Augusto Meirinho Martins (PPD/PSD).

Luís Manuel Morais Leite Ramos (PPD/PSD).

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).

João Augusto Espadeiro Ramos (PCP).

Aprovada em 29 de Julho de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →