Aviso n.º 180/2003

Aviso n.º 180/2003

Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Maio de 2003, o Departamento Federal de Assuntos Estrangeiros da Suíça notificou ter a Polónia depositado, no dia 28 de Março, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos, concluída em 15 de Setembro de 1977.

Nos termos do artigo 8.º da Convenção, esta entrou em vigor entre os Estados Partes e a Polónia em 1 de Junho de 2003.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 135/82, de 24 de Julho.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Junho de 2003. - O Director, Luís Serradas Tavares.