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Declaração de Rectificação n.º 31/2011
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Declaração de Rectificação n.º 31/2011
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director-adjunto, declara-se que o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2011, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam
No ponto 2, relativo ao porto de Vila do Porto, na parte «B - Área terrestre», do anexo ii, onde se lê
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deve ler-se
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e onde se lê
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deve ler-se
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Centro Jurídico, 6 de Outubro de 2011. - O Director, em substituição, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, José Manuel Bento Ferreira de Almeida.