Portaria n.º 568/2003

Portaria n.º 568/2003

de 16 de Julho

Pela Portaria n.º 615-Q3/91, de 8 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 483/95 e 625/97, respectivamente de 20 de Maio e de 8 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de São Vicente do Paul a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente do Paul (processo n.º 813-DGF), situada no município de Santarém, com uma área de 1903,21 ha, válida até 8 de Julho de 2003.

Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Na zona de caça associativa da freguesia de São Vicente do Paul (processo n.º 813-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório até à publicação da respectiva portaria de renovação pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2003.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 30 de Junho de 2003.