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Declaração n.º 9/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 9/2011 2011-09-19
Declaração n.º 9/2011
Para os devidos efeitos se declara que na sessão plenária ordinária do Conselho Superior da Magistratura de 13 de Setembro de 2011 foi designado o Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Fernando da Costa Soares como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.
Assembleia da República, 15 de Setembro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.