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Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2015
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 29-A/2015 2015-04-22
Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2015
de 22 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 40-A/2015, em 20 de março de 2015.
Assinado em 17 de abril de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de abril de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.