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Decreto do Presidente da República n.º 30-A/2015
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 30-A/2015 2015-04-23
Decreto do Presidente da República n.º 30-A/2015
de 23 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41-A/2015, em 20 de março de 2015.
Assinado em 20 de abril de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de abril de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.