Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 129/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na parte final do artigo único, onde se lê «ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação.» deve ler-se «ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas, certificado de admissibilidade de firma e requisição do respectivo cartão de identificação.».

Na data da promulgação do diploma em apreço, onde se lê «Promulgado em 4 de Março de 1989.» deve ler-se «Promulgado em 4 de Abril de 1989.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.