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Lei n.º 43/2011
Statutory Text (3 Articles)
Lei n.º 43/2011
de 22 de Junho
Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel
A freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel, também designada de Gouveia, passa a designar-se unicamente, para todos os efeitos, Gouveias.
Norma transitória
No prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, as entidades competentes procedem à informação, junto das entidades públicas, da designação única da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 19 de Maio de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 20 de Maio de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.