Portaria n.º 249/2011

Portaria n.º 249/2011

de 22 de Junho

O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, estabeleceu novas regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos respectivos rendimentos para a verificação das condições de recursos, de que depende o reconhecimento e manutenção do direito às prestações do âmbito dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade.

A implementação daquele diploma exigiu a adequação dos modelos de requerimento do rendimento social de inserção (RSI) e do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como a elaboração de um modelo de declaração para recolha de informação relevante sobre a composição e rendimentos do agregado familiar, que foram aprovados pela Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.

Tendo-se levantado dúvidas sobre os termos da certificação dos requerentes e porque urge esclarecer que tais termos não podem deixar de ser interpretados e aplicados à luz do regime legal em vigor, instituído pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, bem como dos princípios constitucionais e legais em matéria de protecção de dados pessoais, procede-se, pois, à reformulação daqueles modelos.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e nos n.os 2 e 4 do artigo 32.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2009, de 18 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, 77/2010, de 24 de Junho, e 116/2010, de 22 de Outubro, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte

Aprovação de modelos

São aprovados, em anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante, os seguintes modelos

a) Requerimento do rendimento social de inserção, modelo RSI 1/2011-DGSS;

b) Requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens, modelo RP 5045/2011-DGSS;

c) Declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, modelo MG 8/2011-DGSS.

Declaração da composição e rendimentos do agregado familiar

A declaração deve ser apresentada nos competentes serviços da segurança social e é utilizada para verificação das condições de recursos, no âmbito dos processos de atribuição ou reavaliação do subsídio social de desemprego e dos subsídios sociais de protecção na parentalidade.

Revogação

É revogada a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 9 de Junho de 2011.

(ver documento original)