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Lei n.º 31/2011
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 31/2011 2011-06-17
Lei n.º 31/2011
de 17 de Junho
Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Lei 31/2011 2011-06-17
A freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, passa a designar-se «São Romão de Neiva».
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 19 de Maio de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 20 de Maio de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.