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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 35/2015 2015-04-15

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2015

Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à autoestrada A 32

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que considere a construção do último troço da variante à EN 222 como uma obra importante para a melhoria da competitividade do País por servir um território de baixa densidade e duas zonas industriais, considerando para o efeito o recurso aos mecanismos europeus disponíveis no âmbito do Portugal 2020.

Aprovada em 27 de março de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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