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Decreto do Ministro da República n.º 1/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Ministro da República 1/94 1994-06-08
Decreto do Ministro da República n.º 1/94
de 8 de Junho
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte
É exonerado, sob proposta do Presidente do Governo Regional, Américo Natalino Pereira de Viveiros do cargo de Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinado em 8 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.