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Aviso n.º 180/2011
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Aviso n.º 180/2011
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Novembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto do Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, adoptado em Genebra em 3 de Junho de 2002.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de Outubro de 2010.
O Protocolo entrará em vigor para Portugal em 12 de Novembro de 2011.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Julho de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.